PDL 290/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2419/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 18/11/2021 | Antonio Brito | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 290, de 2019. Inteiro teor |