PL 3003/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 523/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 31/03/2020 | Enio Verri | Requeiro que PL 3.003/2019 tramite sob o regime de urgência. Inteiro teor |