REQ 146/2019 CSSF => PL 4815/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 163/2019 CSSF => REQ 146/2019 CSSF => PL 4815/2009 | Requerimento | 21/05/2019 | Adriana Ventura | Requer a inclusão de convidados em audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 146/2019, que trata de realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.". Inteiro teor |