REQ 32/2019 CDC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 49/2019 CDC => REQ 32/2019 CDC | Requerimento | 24/05/2019 | Gilson Marques | Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública que tramita sob o Requerimento de n° 32/2019, a fim de debater a Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 Inteiro teor |