REQ 1292/2019 => PEC 6/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1294/2019 => REQ 1292/2019 => PEC 6/2019 | Requerimento | 23/04/2019 | Tadeu Alencar | Pedido de reconsideração de despacho que determinou a devolução de requimento. Inteiro teor |