PL 2464/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 2464/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 08/08/2023 | Aureo Ribeiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2464/2019 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 2464/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/08/2023 | Capitão Alberto Neto | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2464/2019 Inteiro teor |