PDL 116/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1249/2019 => PDL 116/2019 | Requerimento | 16/04/2019 | Paulo Pimenta | Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 116, de 2019, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.". Inteiro teor |