PLP 95/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1049/2022 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 14/06/2022 | André Fufuca | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 95/2019, que “limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito”. Inteiro teor |