PL 1978/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 12/2023 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 02/02/2023 | Marangoni | Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.978, de 2019, que “Institui o Código de Processo Eleitoral”. Inteiro teor |