PL 1802/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2156/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/08/2019 JHC Requeremos, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 1802/2019 que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006. Inteiro teor