| REQ 3000/2023
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Requerimento de Prejudicialidade |
13/09/2023 |
Franciane Bayer |
Requer, nos termos regimentais, sejam declarados prejudicados, em virtude de prejulgamento, o Projeto de Lei nº 1.506, de 2019, e nº 2.165, de 2021.
Inteiro teor
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| REQ 505/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/02/2024 |
Fred Linhares |
Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.506, de 2019, que Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
Inteiro teor
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