REQ 2/2019 CCJC => PEC 6/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 26/2019 CCJC | Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) | 26/03/2019 | Gil Cutrim | requerimento de convocação do Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes. Inteiro teor |