| REQ 8/2023 CPD
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Requerimento de Audiência Pública |
25/04/2023 |
Murillo Gouvea |
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1372/2019, que “Cria o Fundo Nacional de Apoio as APAES, e institui a destinação de 0,5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa.
Inteiro teor
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| RPD 1 CPD => PL 1372/2019
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Erika Kokay |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1372/2019
Inteiro teor
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| RPD 2 CPD => PL 1372/2019
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Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Erika Kokay |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1372/2019
Inteiro teor
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