PL 1114/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1123/2019 => PL 1114/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 09/04/2019 | José Nelto | Requer urgência para o PL 1.114/2019, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). Inteiro teor |