PL 767/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2879/2019 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 05/11/2019 | Geninho Zuliani | Requer retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 767/2019 que dispõe sobre tornar crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inteiro teor |