PL 544/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2468/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 28/04/2026 | Kim Kataguiri | A presente urgência justifica-se pela necessidade premente de conferir maior transparência à gestão dos recursos públicos administrados pelas empresas estatais. O PL 544/2019 busca assegurar que a sociedade tenha acesso mensal e detalhado aos gastos com publicidade e patrocínio, áreas historicamente sensíveis e que demandam fiscalização rigorosa para evitar desvios ou uso político de verbas públicas. Inteiro teor |