PL 542/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3274/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/12/2019 | Maria do Rosário | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 542, de 2019. Inteiro teor |