| REQ 2838/2019
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/10/2019 |
Caroline de Toni |
Requer regime de urgência para apreciação do PL 488/2019, que "Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.".
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 488/2019
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
11/05/2026 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 488/2019-Destaque de Emenda - PL 488/2019
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 488/2019
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
12/05/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 488/2019
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 488/2019
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
12/05/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 488/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 488/2019
Inteiro teor
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