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PL 238/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 21/05/2024 Arthur Oliveira Maia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 22/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 22/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/06/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Arthur Oliveira Maia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Arthur Oliveira Maia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Diego Coronel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2024 Diego Coronel Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 238/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PL 238/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PL 238/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/08/2024 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PL 238/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/08/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PL 238/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/08/2024 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PL 238/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/10/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PL 238/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4354/2025 Requerimento de Apensação 21/10/2025 Dr. Fernando Máximo "Requer que o PL 238/2019 seja apensado ao PL 226/2024. " Inteiro teor
REQ 4646/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/11/2025 Pedro Lucas Fernandes Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 238/2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso” Inteiro teor
RPD 1 => PL 238/2019 Votação Nominal do Destaque de Preferência 11/11/2025 Pedro Lucas Fernandes Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 238/2019-Destaque de Preferência - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 2 => PL 238/2019 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 11/11/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 238/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 3 => PL 238/2019 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 25/11/2025 Marcel van Hattem Requerimento Procedimental Genérico - PL 238/2019 Inteiro teor
RPD 4 => PL 238/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 Inteiro teor