PL 259/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2594/2019 Requerimento de Redistribuição 08/10/2019 Jorge Solla Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 259/2019, "que dispõe sobre a revisão das indenizações a anistiados". Inteiro teor