PL 242/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4216/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/12/2023 | Luisa Canziani | Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”. Inteiro teor |
| REQ 4222/2023 | Requerimento de Apensação | 06/12/2023 | Zeca Dirceu | Requer que os Projetos de Lei nºs 242/2019 e 9930/2018 tramitem conjuntamente. Inteiro teor |
| REQ 4223/2023 | Requerimento de Apensação | 06/12/2023 | Erika Kokay | Requer que os Projetos de Lei nºs 242/2019 e 9930/2018 tramitem conjuntamente. Inteiro teor |