PL 182/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 954/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 05/05/2021 | Igor Timo | Requer urgência para o PL 182/2019, que “acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública." Inteiro teor |