PL 129/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 129/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 22/08/2023 | Dr. Victor Linhalis | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 129/2019 Inteiro teor |