REC 315/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 9009/2018 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 04/07/2018 | Ricardo Teobaldo | Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 315, de 2018, apresentado contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 8954, de 2017, que "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários". Inteiro teor |