| REQ 171/2018 CDEICS => REQ 169/2018 CDEICS
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Requerimento de Audiência Pública |
04/07/2018 |
Goulart |
Requer realização de audiência pública para apurar possíveis violações da Legislação Nacional, principalmente as funções próprias do sistema financeiro, por Concessionárias de Energia Elétrica, não enquadradas como instituição financeira, pela criação e credenciamento de estabelecimentos comerciais, não autorizados pelo Banco Central, para recebimento de contas de energia elétrica e prática abusiva na cobrança de tarifas adicionais.
Inteiro teor
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