PL 9963/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1335/2021 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 21/06/2021 | Bacelar | Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9963, de 2018 e apensados. Inteiro teor |