| REQ 8488/2018 => PLP 489/2018
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/04/2018 |
Jovair Arantes |
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 489, de 2018, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM-Interior, e dá outras providências."
Inteiro teor
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