PL 9765/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 9765/2018 | Requerimento de Inversão de Pauta | 13/12/2023 | Ricardo Ayres | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9765/2018 Inteiro teor |