MPV 816/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 597/2017 MESA | Mensagem | 15/03/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816/2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor |