MPV 815/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 596/2017 MESA | Mensagem | 22/03/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 815/2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018". Inteiro teor |