PLP 463/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PLP 463/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/12/2025 | Pedro Campos | Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PLP 463/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/12/2025 | Lídice da Mata | Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor |