MPV 810/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 508/2017 MESA => MPV 810/2017 | Mensagem | 11/04/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810/2017, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências". Inteiro teor |