PL 9216/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4010/2024 | Requerimento de Apensação | 25/09/2024 | Nelson Barbudo | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2316, de 2024, ao Projeto de Lei nº 9216, de 2017, por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |