REQ 228/2017 CCJC => PEC 412/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 230/2017 CCJC => REQ 228/2017 CCJC => PEC 412/2009 | Requerimento | 09/11/2017 | Marcos Rogério | Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 228 /2017, que solicita realização de Audiência Publica, com a presença de personalidades, para debater à Proposta de Emenda Constitucional 412 de 2009. Inteiro teor |