PL 8791/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 8791/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/05/2023 | Afonso Motta | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8791/2017 Inteiro teor |