| REQ 222/2017 CCJC => REQ 218/2017 CCJC
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Requerimento |
24/10/2017 |
Maria do Rosário |
Requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, "a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência", aprovado nesta comissão pelo Requerimento 218/2017.
Inteiro teor
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