MPV 803/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 368/2017 MESA | Mensagem | 22/02/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 803/2017, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 8133/2018 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/02/2018 | Professor Victório Galli | Requer inclusão na Ordem do Dia da MP 803/2017, que "Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)". Inteiro teor |