REQ 213/2017 CCJC => PL 7316/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 219/2017 CCJC => REQ 213/2017 CCJC => PL 7316/2002 | Requerimento | 04/10/2017 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a inclusão de convidado com base no Requerimento n. 213/2017, que propõe a realização de Audiência Pública para debater o PL 7316/2002, do Poder Executivo. Inteiro teor |