EMP 12/2017 => PL 8107/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2916/2026 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 19/05/2026 | José Priante | Requer a retirada das Emendas de número 9, 11 e 12 do PL 8107/2017. Inteiro teor |