PL 8048/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 7612/2017 => PL 8048/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/11/2017 | Líderes | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 8048, de 2017, que "Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Dispõe sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa). Inteiro teor |