| REQ 4795/2012 => PL 481/1999
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Requerimento de Redistribuição |
29/03/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.
Inteiro teor
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| REQ 7556/2013 => PLP 80/1999
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/04/2013 |
Sandro Mabel |
Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO do Projeto de Lei Complementar nº 80/1999, que dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94 de fevereiro de 1998.
Inteiro teor
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