PL 7914/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 124/2017 CDEICS => PL 7914/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 30/08/2017 | Adail Carneiro | Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater a proibição de diferenciação de preços, em razão do gênero do consumidor, em casas noturnas e estabelecimentos similares. Inteiro teor |