MSC 186/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 187/2017 | Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais | 06/06/2017 | Poder Executivo | Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, assinado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Inteiro teor |