| MSC 166/2017 MESA => PL 7734/2017
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Mensagem |
25/05/2017 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional,nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei n 11.076. de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA. o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegóeio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA".
Inteiro teor
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