| REQ 113/2019 CDC
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Requerimento |
10/12/2019 |
Efraim Filho |
Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017, que "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito."
Inteiro teor
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| REQ 3/2021 CDC
|
Requerimento |
24/03/2021 |
Eli Corrêa Filho |
Requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017
Inteiro teor
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| REQ 11/2021 CDC
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Requerimento |
24/03/2021 |
Eli Corrêa Filho |
Requer realização de audiência pública para discutir o PL 7733/2017
Inteiro teor
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| RPD 1 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 2 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 3 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 4 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 5 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Daniel |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 6 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Daniel |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 7 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 8 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 9 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 10 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 11 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 12 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 13 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 14 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Daniel |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 15 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Daniel |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 16 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 17 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 18 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 19 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 20 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Alencar Santana |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 21 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Paulão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 22 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Gilson Daniel |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 23 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 24 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 25 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 26 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 27 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 28 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Paulão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 29 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Paulão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 30 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 31 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 32 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Gilson Daniel |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 33 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 34 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 35 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 36 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Paulão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 37 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Daniel |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 38 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Gilson Daniel |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 39 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 40 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 41 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7733/2017
Inteiro teor
|
| RPD 42 CDC => PL 7733/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Aureo Ribeiro |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7733/2017
Inteiro teor
|