| MSC 111/2023
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
04/04/2023 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999 ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.538, de 31 de março de 2023.
Inteiro teor
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| REQ 9036/2018
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
11/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Requer, nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.720/2017 e outros.
Inteiro teor
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| REQ 9211/2018
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Requerimento de Apensação |
18/10/2018 |
Darcísio Perondi |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.720, de 2017, ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006
Inteiro teor
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| REQ 523/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/03/2023 |
Jandira Feghali |
Requer regime de urgência para apreciação do PL 2113/2019.
Inteiro teor
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