PLP 375/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6781/2017 => PLP 375/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/06/2017 Vicente Candido Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2017 - que "Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para unificar os prazos legais de desincompatibilização em seis meses, e dá outras providências." Inteiro teor