MSC 140/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 499/2018 | Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais | 12/09/2018 | Poder Executivo | Emendado da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM 2006. Inteiro teor |