PL 7560/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 131/2017 => PL 7560/2017 | Mensagem | 03/05/2017 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". Inteiro teor |