PL 7393/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1677/2024 Requerimento de Apensação 16/05/2024 Adriana Ventura Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2455, de 2022 ao PL nº 7393, de 2017 - por forte identidade/correlação entre as proposições. Inteiro teor